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Casos onde é necessário ter um representante legal no Brasil

Posted 2022-07-22 Cases necessary to have a legal representative in Brazil

O Brasil é um mercado promissor para investidores do mundo todo. Por isso, o número de empresas estrangeiras constituindo negócios no país cresce a cada dia. Mas esse processo requer, por vezes, ter um representante legal no Brasil dos sócios participantes e diretores. 

 

Embora a presença física dos empresários não seja uma obrigatoriedade, é essencial que os empreendedores tenham um representante legal com residência legal no Brasil

 

Isso certamente facilita a abertura da empresa e as tomadas de decisão referentes ao novo empreendimento, especialmente no que diz respeito aos cumprimentos fiscais e tributários. 

 

Cabe lembrar que as autoridades governamentais estabelecem normas quanto à representação legal de investidores estrangeiros. Saiba mais sobre tais normas neste artigo da Europartner! 

Representação legal no Brasil de acionistas estrangeiros

Com algumas exceções, o país permite que diversas categorias de empresas sejam de propriedade de um acionista estrangeiro de modo integral. 

 

Desse modo, a nação se beneficia com a atração de novos negócios e mais investimentos para a economia. Por outro lado, o investidor mantém sua autonomia, não dependendo de um sócio brasileiro – fator que poderia causar obstáculos na constituição empresarial.

 

No entanto, mesmo com as facilidades existentes, não é descartada a necessidade de o acionista estrangeiro ter um representante legal no Brasil. 

 

Após nomeado, o representante legal – denominado “procurador societário e fiscal” – será o responsável, substituindo o acionista estrangeiro perante as autoridades fiscais brasileiras e o Banco Central.

Exigências para ser um representante legal no Brasil

A legislação brasileira prevê que o representante legal deve corresponder às seguintes exigências determinadas pela Receita Federal do Brasil: 

 

  • Ser pessoa física, brasileira ou estrangeira;
  • Manter residência no Brasil;
  • No caso de pessoa física estrangeira, é essencial que o represente possua visto permanente.

 

As condições impostas, de fato, têm a finalidade de proteger o fisco, visto que o representante legal é passível de responsabilização pelo incumprimento de obrigações fiscais da empresa constituída no Brasil.

 

Ou seja, o representante legal, residente no Brasil, conta com poderes expressos para responder pela empresa. Assim, em nome do empreendimento, também pode receber citações em ações judiciais contra ela.

Nomeação para cargo de administrador ou diretor

Uma vez constituída empresa estrangeira no Brasil, os sócios investidores devem nomear uma pessoa física residente no país para ser o administrador ou o diretor da companhia. 

 

Para tal, é fundamental que o administrador cumpra os seguintes requisitos: 

 

  • A pessoa física não pode estar impedida por lei especial;
  • Não pode estar sob condenação por pena que vede o acesso a cargos públicos – ainda que temporariamente;
  • Não pode ter sido condenado por crime falimentar, de suborno, de prevaricação, peculato, concussão ou contra a economia popular;
  • Não pode ter cometido e sido condenado por crimes que envolvem o sistema financeiro nacional, a fé pública ou a propriedade, contra as regras de defesa da concorrência, contra a propriedade, entre outros. 

Antes de estabelecer empresa no Brasil, conheça suas obrigações corporativas e fiscais! 

Abrir uma empresa no exterior sempre exige que os sócios e representantes legais cumpram os requisitos impostos pelas autoridades de cada país. 

 

No Brasil, isso não é diferente, ainda mais o país sendo conhecido por ser bastante burocrático nos procedimentos de abertura de empresas. 

 

E quando a pauta é a representação por pessoa residente legal no Brasil, é salutar que os investidores tenham pessoas e parceiros de confiança à frente dos negócios.

 

Do mesmo modo, busque orientação sobre a abertura de empresa no Brasil com um parceiro experiente como a Europartner. 

Nosso time de especialistas é capaz de oferecer orientação e assistência a todos os requisitos legais, mantendo a conformidade corporativa durante o processo de constituição empresarial. Fale conosco!

Author's post: Europartner Accounting